| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 16/12/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 13/06/2016 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20749.01.00/14-7 |
Assunto:
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regulamentação aposentadoria especial voluntária trinta ano servidor penitenciário susep superintendência serviço comitê diálogo permanente codipe |
Ementa:
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Introduz modificações na Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009, regulamentando a aposentadoria especial dos Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul.
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| Votação: |
SIM 41 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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