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Proposição: PLC 237 2015
   
Proponente: Catarina Paladini
Situação: Arquivado(a) em 28/12/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 02/01/2019
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20532.01.00/15-8
Assunto:
 defensoria pública competência estrutura funcionamento defesa polícia militar civil bombeiro agente penitenciário assistência jurídica réu desempenho atribuição funcional processo criminal crime exercício atribuição justiça comum
Ementa:
 Altera a Lei Complementar n° 9.230, de 06 de fevereiro de 1991, que cria a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, na forma do art. 121 da Constituição Estadual, e dispõe sobre sua competência, estrutura e funcionamento, e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pauta