| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 30/12/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/01/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20758.01.00/14-6 |
Assunto:
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lei orgânica administração tributária regime jurídico cargo carreira auditor fiscal receita estadual ajuda custo ressarcimento despesa viagem mudança instalação |
Ementa:
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Introduz modificação na Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Auditor-Fiscal da Receita Estadual e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 42 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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