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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PLC 246 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 01/10/2021
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/12/2023
Legislação:
Tipo: Lei Complementar   Nº 15720 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20398.01.00/21-3
Assunto:
regime recuperação fiscal adesão contrato termo aditivo renegociado refinanciamento contragarantia programa acompanhamento transparência fiscal vigência confissão dívida
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 15.138, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.(SEI 6557-0.100/21-0)
Votação: SIM 34 - NÃO 12
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo1 Anexo2 Anexo3 Anexo4 Anexo5 Anexo6 Anexo7