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Proposição: PLC 246 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Aprovado(a) em 14/09/2021
Tramitação: DAL - envio em 02/09/2021
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20398.01.00/21-3
Assunto:
regime recuperação fiscal adesão contrato termo aditivo renegociado refinanciamento contragarantia programa acompanhamento transparência fiscal vigência confissão dívida
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 15.138, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.(SEI 6557-0.100/21-0)
Votação: SIM 34 - NÃO 12
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Proposições Associadas Pauta Anexo1
Anexo2 Anexo3 Anexo4 Anexo5 Anexo6 Anexo7