| Proponente: |
Zilá Breitenbach |
| Situação: |
Sancionado(a) em 16/05/2016 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/07/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21217.01.00/12-6 |
Assunto:
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vedação nomeação cargo público inelegibilidade inelegível lei ficha limpa efetivo cc cargo comissão fg função gratificada secretário procurador geral justiça geral defensor público presidente superintendente diretor órgão administração pública direta indireta fundacional autarquia agência reguladora servidor politico |
Ementa:
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Veda a nomeação em cargos públicos de pessoas inelegíveis nos termos da Lei Complementar Federal nº 135, de 04 de junho de 2010. |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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