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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PLC 249 2014
   
Proponente: MESA
Situação: Promulgado(a) em 19/12/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 14/05/2015
Legislação:
Tipo: Lei Complementar   Nº 14643 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20772.01.00/14-3
Assunto:
plano seguridade social parlamentar deputado suplente mandato tempo requisito aposentadoria provento subsídio
Ementa:
Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, dos princípios, dos requisitos, dos limites e das garantias da Lei Federal n.º 9.506, de 30 de outubro de 1997.
Votação: SIM 29 - NÃO 14
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Legislações Proposições Associadas