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Proposição: PLC 25 2005
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 05/04/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/12/2007
Legislação:
Tipo: Lei Complementar   Nº 12240 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20044.01.00/05-7
Assunto:
prorrogação prazo ipe saúde
Ementa:
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 25 da Lei Complementar nº 12.134, de 26 de julho de 2004, que institui o IPE-SAÚDE, e dá outras providências.
Votação: SIM 47 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo