| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 07/10/2003 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 18/09/2003 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20559.01.00/03-7 |
Assunto:
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procred crédito educativo artigo 201 procens iesc instituição icms |
Ementa:
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Introduz alterações na Lei Complementar nº 10.713, de 16 de janeiro de 1996, que regulamenta o § 3º do artigo 201 da Constituição do Estado, e institui o Sistema Estadual de Financiamento do Ensino Superior Comunitário. |
| Votação: |
SIM 36 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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