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Proposição: PLC 275 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 07/12/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 08/12/2004
Legislação:
Tipo: Lei Complementar   Nº 12176 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21346.01.00/04-6
Assunto:
 décimo-terceiro gratificação natalina servidor estatuto 13º décimo terceiro
Ementa:
 Altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 12.021, de 15 de dezembro de 2003, que introduz modificação na Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Votação: SIM 34 - NÃO 13
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo