| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 11/01/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 15/08/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20657.01.00/17-0 |
Assunto:
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estatuto militar abono incentivo permanência serviço ativo inatividade voluntária reserva remunerada carreira nível médio inativação praça primeiro-tenente |
Ementa:
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Altera a Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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