::: BANCO DE DADOS DE PROCESSO LEGISLATIVO :::

estatuto regime jurídico único servidor público civil penalidade pena multa dever proibição limite remuneração assédio sexual ação disciplinar prescrição prazo punição

Ementa:

Altera a Lei Complementar n° 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul e a Lei Complementar nº 11.487, de 13 de junho de 2000, que dispõe sobre o assédio sexual no âmbito da administração pública estadual, e dá outras providências.

Votação:

Prop. Referida:

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