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Proposição: PLC 290 2005
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 08/12/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 07/12/2005
Legislação:
Tipo: Lei Complementar   Nº 12392 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21622.01.00/05-4
Assunto:
 servidor décimo terceiro décimo-terceiro vencimento 13º gratificação natalina
Ementa:
 Suprime a parte final do artigo 4º da Lei Complementar nº 12.021, de 15 de dezembro de 2003, que introduziu modificação na Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Votação: SIM 30 - NÃO 12
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta