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Proposição: PLC 30 2017
   
Proponente: Zilá Breitenbach
Situação: Tramitação Concluída em 08/12/2020
Tramitação: DAL - envio em 07/12/2020
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20116.01.00/17-9
Assunto:
responsabilidade gestão fiscal medida prudência mídia publicidade despesa pessoal
Ementa:
Acresce artigo à Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016, que dispõe sobre responsabilidade na gestão fiscal do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 4452.100/20-6)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Pauta