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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PLC 312 2005
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 20/12/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/12/2005
Legislação:
Tipo: Lei Complementar   Nº 12407 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21711.01.00/05-8
Assunto:
incremento arrecadação trimestre secretaria fazenda pessoal servidor
Ementa:
Acrescenta § 7º ao artigo 9º-A da Lei Complementar nº 10.933, de 15 de janeiro de 1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 12.224, de 4 de janeiro de 2005. (Cria e extingue cargos no Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda, reorganiza o plano de pagamento de seus servidores e dá outras providências)
Votação: SIM 33 - NÃO 9
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta Anexo