| Proponente: |
Maria Helena Sartori |
| Situação: |
Sancionado(a) em 29/12/2004 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/12/2004 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20738.01.00/03-7 |
Assunto:
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crédito educativo procens iesc bolsa estudo ensino |
Ementa:
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Altera a Lei Complementar nº10.713, de 16 de janeiro de 1996,e alterações, para regulamentar a concessão de bolsa de estudos prevista no parágrafo 3ºdo artigo 201 da Constituição do Estado. |
| Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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