| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 23/04/2013 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/04/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20176.01.00/13-7 |
Assunto:
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abono especial servidor ativo brigada militar quadro polícia civil instituto geral perícia igp superintendência serviço penitenciário susepe licença saúde médica ferimento ação trabalho policial segurança pública |
Ementa:
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Institui Abono Especial para os servidores ativos militares e para os servidores ativos civis integrantes dos quadros próprios da Polícia Civil, do Instituto-Geral de Perícias e da Superintendência dos Serviços Penitenciários, no período de licença para tratamento de saúde própria em decorrência de ferimento em ação. |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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