Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
Situação: |
Devolução em 07/10/2014 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 13/10/2014 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20183.01.00/13-0 |
Assunto:
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estatuto mp vantagem pecuniária verba indenizatória auxílio alimentação moradia plano assistência médica pré escolar |
Ementa:
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Altera disposições da Lei n.º 6.536, de 31 de janeiro de 1973, e dá outras providências. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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