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Lei Orçamentária
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Proposição: PLC 37 2013
   
Proponente: Procuradoria-Geral de Justiça
Situação: Devolução em 07/10/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 13/10/2014
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20183.01.00/13-0
Assunto:
estatuto mp vantagem pecuniária verba indenizatória auxílio alimentação moradia plano assistência médica pré escolar
Ementa:
Altera disposições da Lei n.º 6.536, de 31 de janeiro de 1973, e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Proposições Associadas Pauta