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Proposição: PLC 388 2003
   
Proponente: Comissão Mista Permanente do Mercosul e Assuntos Internacionais
Situação: Sancionado(a) em 01/06/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 03/08/2015
Legislação:
Tipo: Lei Complementar   Nº 12281 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20852.01.00/03-2
Assunto:
 rede mercosul fronteira rede município
Ementa:
 Institui a Rede de Municípios de Fronteira com Países do Mercosul.
Votação: SIM 31 - NÃO 12
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta Anexo