| Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
| Situação: |
Sancionado(a) em 22/06/2016 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/07/2016 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20860.01.00/15-2 |
Assunto:
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lei orgânica ministério público membro alteração exercício função procurador-geral justiça carreira entrância chefia administração superior mprs |
Ementa:
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Altera disposições da Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 41 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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