| Proponente: |
Luciana Genro |
| Situação: |
Para Parecer em 17/02/2023 |
| Tramitação: |
DELEGADA NADINE - envio em 14/03/2023 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20049.01.00/19-0 |
Assunto:
|
artigo 64 licença homoafetiva gestante adotante paternidade tratamento saúde casal homoafetivo homossexual |
Ementa:
|
Introduz modificações na Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, estendendo direitos. (SEI 6470-01.00/21-7)
|
| Votação: |
|
| Prop. Referida: |
|
|
|
