| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 04/01/2016 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 07/01/2016 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20926.01.00/15-0 |
Assunto:
|
estatuto servidor polícia civil penalidade advertência repreensão prescrição execução pena secretário segurança pública chefe |
Ementa:
|
Introduz modificações na Lei n° 7.366, de 29 de março de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil. |
| Votação: |
SIM 29 - NÃO 24 |
| Prop. Referida: |
|
|
|
