| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 10/12/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 18/12/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20965.01.00/15-4 |
Assunto:
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estatuto regime jurídico único servidor público civil gratificação natalina décimo terceiro 13º salário 13 pagamento indenização atraso ressarcimento valor custo financiamento empréstimo banco rede bancária verba alimentar pensão alimentícia pensionista inativo alteração base cálculo variação LFT letra financeira tesouro Selic banrisul |
Ementa:
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Altera o § 5° do art. 104 da Lei Complementar n° 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 44 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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