| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 18/05/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20089.01.00/22-8 |
Assunto:
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estatuto regime jurídico único servidor público civil posse cargo público efetivo requisito prévia inspeção avaliação médica pericial perícia atestado aptidão física mental artigo 8 8º |
Ementa:
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Altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 3511-0100/22-3)
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| Votação: |
SIM 52 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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