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Proposição: PLC 49 2022
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 18/05/2022
Tramitação: DAL - envio em 28/04/2022
Legislação:
Tipo: Lei Complementar   Nº 15836 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20089.01.00/22-8
Assunto:
estatuto regime jurídico único servidor público civil posse cargo público efetivo requisito prévia inspeção avaliação médica pericial perícia atestado aptidão física mental artigo 8 8º
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 3511-0100/22-3)
Votação: SIM 52 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta Anexo1