| Proponente: |
Manuela d´Ávila |
| Situação: |
Rejeitado(a) em 19/04/2016 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 12/08/2016 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20019.01.00/15-2 |
Assunto:
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artigo 64 licença homoafetiva gestante adotante paternidade tratamento saúde casal homoafetivo homossexual estatuto jurídico único servidor público |
Ementa:
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Introduz modificações na Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, estendendo direitos. |
| Votação: |
SIM 26 - NÃO 10 |
| Prop. Referida: |
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