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Proposição: PLC 80 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 27/05/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 28/12/2017
Legislação:
Tipo: Lei Complementar   Nº 12100 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20329.01.00/04-3
Assunto:
 aglomeração urbana litoral norte gestão regional
Ementa:
 Institui a Aglomeração Urbana do Litoral Norte, dispõe sobre a gestão regional, e dá outras providências.
Votação: SIM 38 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta