| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 21/06/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 15/10/2012 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20451.01.00/12-6 |
Assunto:
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regime próprio previdência social servidor civil fundo previdenciário fundoprev artigo 62 |
Ementa:
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Introduz alteração na Lei Complementar nº 13.758, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário - FUNDOPREV -, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 29 - NÃO 24 |
| Prop. Referida: |
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