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Proposição: PR 14 2018
   
Proponente: Comissão Especial sobre a Lei Kandir
Situação: Promulgado(a) em 17/10/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 22/10/2018
Legislação:
Tipo: Resolução   Nº 3184 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20410.01.00/18-5
Assunto:
relatório final comissão especial lei kandir jurídico política
Ementa:
Aprova o Relatório Final da Comissão Especial Sobre a Lei Kandir.
Votação: SIM 47 - NÃO 0
Prop. Referida:
RCE 1 2018
Texto Legislações Proposições Associadas Anexo1