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Proposição: PR 4 2018
   
Proponente: Comissão Especial contra os maus-tratos aos animais domésticos
Situação: Promulgado(a) em 28/03/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 13/04/2018
Legislação:
Tipo: Resolução   Nº 3179 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20114.01.00/18-1
Assunto:
aprova relatório final comissão especial contra maus tratos animal doméstico direito defesa
Ementa:
Aprova o Relatório Final da Comissão Especial Contra os Maus-tratos aos Animais Domésticos.
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
RCE 2 2017
Texto Legislações Proposições Associadas Anexo1