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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PR 13 2017
   
Proponente: Edson Brum
Situação: Para Parecer em 28/02/2019
Tramitação: SÉRGIO TURRA - envio em 25/04/2019
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20392.01.00/17-9
Assunto:
artigo 12 13 código ética parlamentar início legislatura mandato deputado eleito reeleito titular suplente participação realização preparação atualização curso obrigatório comissão conteúdo matéria constitucionalidade constituição federal estadual lei orgânica município técnica legislativa elaboração lei legislação processo legislativo lei orçamentária ppa ldo loa plano plurianual diretriz orçamentária regimento interno câmara federal assembleia legislativa AL
Ementa:
Dá nova redação aos arts. 12 e 13 da Resolução nº 2.514, de 30 de novembro de 1993 - Código de Ética Parlamentar.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pauta