| Proponente: |
Comissão Especial contra os maus-tratos aos animais domésticos |
| Situação: |
Promulgado(a) em 28/03/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 13/04/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20114.01.00/18-1 |
Assunto:
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aprova relatório final comissão especial contra maus tratos animal doméstico direito defesa |
Ementa:
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Aprova o Relatório Final da Comissão Especial Contra os Maus-tratos aos Animais Domésticos. |
| Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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