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Proposição: RCE 1 2018
   
Proponente: Frederico Antunes
Situação: Aprovado(a) em 27/03/2018
Tramitação: KANDIR II - envio em 24/04/2018
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20018.01.00/18-4
Assunto:
situação jurídica política lei Kandir ICMS ressarcimento desoneração
Ementa:
Requer a criação de uma Comissão Especial sobre a situação jurídico-política da Lei Kandir.
Votação: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Proposições Associadas