Ementa:
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Requer a criação de uma Comissão Especial para tratar da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no estado do rio grande do sul e dá outras providências, a fim de rediscutir a aplicação dos parâmetros da lei sobre os empreendimentos agropecuários, em especial, aviários, pocilgas, galpões de animais, implementos agrícolas, bem como, depósitos de insumos agrícolas e silos de armazenamentos de grão. |
