Ementa:
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Requer a constituição de uma Comissão Especial para a análise e debate sobre a questão dos Pedágios no Rio Grande do Sul a partir de duas premissas: a primeira, quanto ao modelo a ser eventualmente adotado após o vencimento dos atuais contratos do PECR, em 2013; e a segunda, para acompanhar a discussão sobre a denúncia dos Convênios de Delegação das concessões em andamento. |
