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Proposição: RCE 3 2020
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Proponente:
Luiz Fernando Mainardi
Situação:
Arquivado(a) em 04/02/2021
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 17/01/2022
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
20067.01.00/20-2
Assunto:
debate ICMS imposto circulação mercadoria serviço políticas públicas reforma tributária arrecadação
Ementa:
Requer, nos termos do art. 79 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a criação da COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A DEBATER O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS.
Votação:
Prop. Referida:
Texto