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Lei Orçamentária
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Proposição: RCE 5 2021
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Proponente:
Sofia Cavedon
Situação:
Arquivado(a) em 05/04/2022
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 04/12/2023
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
20015.01.00/21-6
Assunto:
monitoramento verificação cumprimento metas plano estadual educação PEE ensino
Ementa:
Requer a instalação de uma Comissão Especial de monitoramento e verificação do cumprimento das Metas estabelecidas no Plano Estadual de Educação (PEE), Lei Estadual de nº 14.705/2015, com vigência de 10 anos a contar da publicação da Lei. (SEI 805-0100/21-7)
Votação:
Prop. Referida:
Texto