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Ementa:

Requer, com base nos artigos 226, 227, 228 e 228-A do Regimento Interno à sustação do Decreto nº 53.304/2016, que altera o anexo do Decreto n° 23.430, de 24 de outubro de 1974, que aprova regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde pública.

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