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Proposição: RDI 160 2008
   
Proponente: Raul Pont + 10 Dep(s)
Situação: Arquivado(a) em 23/12/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 07/06/2013
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
21162.01.00/08-5
Assunto:
sustação decreto ato normativo efetividade servidor público greve paralização
Ementa:
Requerem, a sustação do Decreto nº 45.959, de 28 de outubro de 2008, que dispõe sobre o registro da efetividade dos servidores públicos estaduais em virtude de greve ou paralização no serviço público estadual, nos termos do art. 53, XIV, da Constituição Estadual e dos arts. 226 a 228 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa.
Votação:  
Prop. Referida:
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