Ementa:
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Requerem, a sustação do Decreto nº 45.959, de 28 de outubro de 2008, que dispõe sobre o registro da efetividade dos servidores públicos estaduais em virtude de greve ou paralização no serviço público estadual, nos termos do art. 53, XIV, da Constituição Estadual e dos arts. 226 a 228 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa. |