Ementa:
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Requer que a Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo delibere sobre a apresentação e protocolo da minuta do projeto de lei, que reconhece o direito de andar a cavalo, tomado individualmente ou em grupo, em qualquer atividade ou evento equestre, como bem de natureza imaterial que integra o patrimônio cultural rio-grandense e estabelece as diretrizes e bases de bem-estar animal para as atividades e eventos equestres e de apoio à equinocultura, e dá outras providências. |
