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Proposição: RDI 25 2020
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Concluído - Transformado em PDL em 19/03/2020
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/05/2022
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20106.01.00/20-7
Assunto:
calamidade pública saúde coronavírus vírus Covid-19 pandemia
Ementa:
Encaminha OF.GG/SL 29, de 19 de março de 2020, no qual solicita ao Parlamento o reconhecimento de estado de calamidade pública com efeitos até de 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde, com as consequentes dispensas do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho de que trata o art. 9.º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Votação:  
Prop. Referida:
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