| Proponente: |
Fábio Ostermann + 24 Dep(s) |
| Situação: |
Concluído - Transformado em PDL em 13/10/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20104.01.00/21-0 |
Assunto:
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sustação ato exorbita poder regulamentar provimento procuradoria geral justiça ministério público programa assistência saúde suplementar |
Ementa:
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Requerem, com fundamento no artigo 226 do Regimento desta Casa Legislativa, a sustação do Provimento n.º 07/2021 da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que regulamentou o “Programa de Assistência à Saúde no âmbito do Ministério Público”.(SEI 2494-0100/21-2) (Tramitação Conjunta com RDIs 19, 20, 21, 23 e 24/2021) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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