| Proponente: |
Sebastião Melo |
| Situação: |
Arquivado(a) em 09/12/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/01/2022 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20332.01.00/19-4 |
Assunto:
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recurso decisão liminar admissibilidade inadmissibilidade projeto decreto legislativo pdl sustação ato normativo poder judiciário pj ccj plenário deputado sebastião melo |
Ementa:
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Encaminha recurso, ao Plenário, de decisão do Sr. Presidente da Assembleia Legislativa pela não admissibilidade do projeto de decreto legislativo de sustação da Resolução nº 05/2018 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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