Proponente: |
Sebastião Melo |
Situação: |
Arquivado(a) em 09/12/2020 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/01/2022 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20333.01.00/19-7 |
Assunto:
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recurso decisão liminar admissibilidade inadmissibilidade projeto decreto legislativo pdl sustação ato normativo ministério público mp ccj plenário deputado sebastião melo instrução normativa |
Ementa:
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Encaminha recurso, ao Plenário, de decisão do Sr. Presidente da Assembleia Legislativa pela não admissibilidade do projeto de decreto legislativo de sustação da Instrução Normativa nº 05/2018 do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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