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Proposição: RDI 55 2019
   
Proponente: Sebastião Melo
Situação: Arquivado(a) em 09/12/2020
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/01/2022
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20333.01.00/19-7
Assunto:
recurso decisão liminar admissibilidade inadmissibilidade projeto decreto legislativo pdl sustação ato normativo ministério público mp ccj plenário deputado sebastião melo instrução normativa
Ementa:
Encaminha recurso, ao Plenário, de decisão do Sr. Presidente da Assembleia Legislativa pela não admissibilidade do projeto de decreto legislativo de sustação da Instrução Normativa nº 05/2018 do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação:  
Prop. Referida:
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