Ementa:
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Requerem, com fundamento no art. 74 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa, a constituição de uma Subcomissão junto à Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle com o objetivo de debater e encaminhar melhorias nos processos de transparência e acesso aos dados desta Casa Legislativa, do Ministério Público e dos Poderes Judiciário e Executivo. |
