Ementa:
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Requerem, com fundamento no art. 74 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa, a constituição de uma Subcomissão, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, para estudos e discussão sobre a alteração da Lei Complementar nº 14.376/2013. (Estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências). (SEI 6101.0100/21-2) |