Ementa:
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Requer, na forma do artigo 226 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a sustação da Resolução nº 05/2018 do Órgão Especial do Tribunal e Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que fixa o subsídio mensal do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.(Tramitação Conjunta com os RDIs 100, 101 e 102/2019) |