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Proposição: VT 440 2019
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Aceito em 10/03/2020
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/03/2020
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20002.01.00/20-8
Assunto:
 etiqueta embalagem produto tela criança advertência idade aviso dispositivo aparelho eletrônico celular tablet brinquedo tecnologia dano saúde uso excessivo moderado exposição
Ementa:
 Encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº 440/2019, de iniciativa do Deputado Pedro Pereira, que estabelece a obrigatoriedade de etiqueta de advertência para o uso moderado de telas eletrônicas por crianças de até dez anos de idade.
Votação: SIM 34 - NÃO 9
Prop. Referida:
PL 440 2019
Texto