Ementa: |
Requer, com base no art. 138 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, o destaque para a votação em separado das emendas nºs 30, 32, 34, 40, 42 e 45 que compõem o Bloco de Emendas com Parecer Favorável da CCJ do Projeto de Lei nº 431/2019.
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