| Emenda |
Ementa |
Proponente |
Legislatura |
Situação |
| EME 1 |
Altera a redação do inciso II do artigo 3º do PL nº 20/2013. |
Comissão de Constituição e Justiça
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53 |
Entrada |
| Emenda |
Ementa |
Proponente |
Legislatura |
Situação |
| EME 2 |
Suprime o inciso IX do artigo 3º do PL nº 20/2013, renumerando-se os demais incisos.
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Comissão de Constituição e Justiça
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53 |
Entrada |
| Emenda |
Ementa |
Proponente |
Legislatura |
Situação |
| EME 3 |
Altera a redação do “caput” do artigo 5º do PL nº 20/2013
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Comissão de Constituição e Justiça
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53 |
Entrada |
| Emenda |
Ementa |
Proponente |
Legislatura |
Situação |
| EME 4 |
Altera a redação do § 2º do artigo 11 do PL nº 20/2013. |
Comissão de Constituição e Justiça
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53 |
Entrada |
| Emenda |
Ementa |
Proponente |
Legislatura |
Situação |
| EME 5 |
Altera a redação do artigo 14 do PL nº 20/2013.
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Comissão de Constituição e Justiça
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53 |
Entrada |
