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Proposição: PL 187 2015

 
TEXTOS
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EMENDAS
Emenda Ementa Proponente Legislatura Situação
EME 1

Suprime o art. 6º e seu parágrafo único do PL 187/2015, renumerando-se os demais.

Comissão de Constituição e Justiça 54 Prejudicada