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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 163 2004
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
10313
19/12/1994
DO Nº 240 de 20/12/1994
Lei
10395
01/06/1995
DO Nº 105 de 02/06/1995
Lei
10581
24/11/1995
DO Nº 226 de 27/11/1995
